Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (redação dada pela Lei nº 13.853/2019), a CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do(a) CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Nos termos dos arts. 7º, I, da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE (“mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”); e, com base no art. 11, I da LGPD. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução dos serviços desta contratação.

– Processo de Criação

A contratada ficará responsável por enviar um briefing com perguntas sobre o que o(a) contratante espera ter na sua identidade visual, e também enviará uma apresentação da marca baseada no que foi solicitado, sem esquivar-se do que foi solicitado no briefing inicialmente, com 1 a 2 prévias de logotipo.

O contratante poderá fazer até 5 (CINCO) pedidos de alteração sem custo adicional.

Caso o cliente queira realizar alteração no projeto após APROVADO e enviado será cobrado um valor de 50% da identidade visual já paga.

Caso exceda o limite de alterações, será cobrada ao contratante uma taxa de R$ 20,00 (Vinte reais) a cada pedido de mudança.

– DOS PRAZOS

Cláusula 1ª – Prazo pós compra: A contratada terá um prazo de até 48 horas após a confirmação da compra para entrar em contato com o contratante, via WhatsApp ou E-mail.

Cláusula 2ª – Prazo para entrega de Identidade Visual: O prazo de entrega é de 22 a 27 dias ÚTEIS após o briefing respondido. Será entregue uma apresentação com o modelo criado a partir do briefing que foi respondido.

Cláusula 3ª – Prazo de alteração: Após o envio da apresentação da Identidade Visual, caso o Contratante solicite alguma alteração no projeto, o prazo para cada alteração vai depender do grau de complexidade, mas geralmente estabelecemos de 3 a 4 dias úteis.

Cláusula 4ª – Prazo de entrega de itens adicionais: Para compras de itens como arte de cartões de visita, arte de papel timbrado, entre outros, a Contratada tem até 5 úteis dias para entregar a arte, após o envio das informações por parte do Contratante.

– DEVERES DA CONTRATADA

Cláusula 6ª – Responder ao contratante nos prazos estipulados nas cláusulas constantes em “Dos Prazos”.

Cláusula 7ª – Realizar a cobrança de R$ 20,00 (vinte reais) por cada alteração excedida na criação do projeto de identidade visual.

Cláusula 7.1 – Realizar a cobrança de 50% do valor pago na identidade visual, caso o cliente queira realizar alterações no projeto já aprovado.

Cláusula 8ª – Enviar o questionário necessário para iniciar o projeto de cada contratante.

Cláusula 9ª – Desenvolver o projeto descrito pelo contratante através do questionário.

Cláusula 10ª – Realizar até 05 (cinco) pedidos de alteração gratuitas na finalização do logotipo principal, caso seja solicitado pelo contratante.

Cláusula 11ª – Enviar via e-mail/WhatsApp o projeto de identidade visual nos arquivos EPS, PDF e PNG;

Cláusula 12ª – Enviar todo o projeto de identidade visual caso o cliente tenha perdido, num prazo de até 90 dias corridos.

Cláusula 13ª – Realizar os reembolsos necessários, de acordo com as cláusulas constantes em “Reembolso”.

– DEVERES DO(A) CONTRATANTE

Cláusula 14ª – Efetuar o pagamento integral do valor do pedido.

Cláusula 15ª – Realizar no máximo 05 (cinco) pedidos de alterações gratuitas nas prévias.

Cláusula 16ª – Responder ao questionário enviado pela Contratada com a maior riqueza de detalhes possível, para que o projeto alcance a excelência conforme desejo das partes.

Cláusula 17ª – Informar o recebimento de todo o material contratado.

– DOS VALORES

Pagamento do pedido

Cláusula 19ª – O pagamento é feito no valor integral em boleto, PIX ou cartão de crédito. Após o pedido ser feito no, o cliente terá um prazo de até 5 (cinco) dias corridos para efetuar o pagamento deste pedido. Caso contrário, o pedido será cancelado e deverá ser feita uma nova compra.

– DO REEMBOLSO

Cláusula 20ª – O Contratante tem até 7 dias da assinatura do contrato, ou 7 dias antes da entrega das prévias, para desistência do projeto, sem que haja qualquer cobrança do Contratado, conforme elucida o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 21ª – Ocorrendo a desistência após o prazo estipulado na Cláusula 20ª, será cobrado os seguintes valores:

– Prévias enviadas e não alteradas: 50% do valor;
– Projeto enviado e alterado ainda nas prévias: 35% do valor;
– Projeto enviado, alterado nas prévias e na apresentação final: 20% do valor.

Cláusula 22ª – Não será realizado reembolso após os arquivos já aprovados e/ou entregues por e-mail / WhatsApp.

– DA GARANTIA

Cláusula 24ª – A Contratada não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese, tendo em vista que os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade de cores, em relação ao monitor.

– DO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA Thalía Martins

Cláusula 26ª – A presente Cláusula tem como objeto a autorização, mediante licença da(o) Contratante, do uso da imagem do material confeccionado.

Cláusula 27ª – A Contratada se compromete a utilizar a imagem do(a) Contratante somente para os seguintes fins:

I – Elaboração do portfólio da marca, empresa ou pessoa da Contratada.

II – Divulgação do projeto elaborado envolvendo a pessoa do(a) Contratado para com a marca, empresa ou pessoa do(a) Contratante.

Cláusula 28ª – As imagens serão veiculadas pelo Contratado somente nos seguintes tipos de mídia:

I – Revistas e jornais;

II – Televisão, rádio ou meio análogo de divulgação;

III- Facebook, Twitter, Instagram, Tumblr, Imgur, Pinterest ou qualquer meio análogo de rede social

Cláusula 29ª – A presente autorização do(a) Contratante, permite que as imagens sejam exibidas em toda área geográfica da República Federativa do Brasil.

Cláusula 30ª – A contratada poderá utilizar as imagens por prazo indefinido.

– DA NEGATIVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO

Cláusula 31ª – A Contratada não executará nenhum pedido de prestação de serviço que tenha os seguintes conteúdos:

I – Racismo;
II – Machismo;
III – Preconceito religioso;
IV – Xenofobia;
V – Homofobia;
VI – Incitação ao ódio;
VII – Incitação à tortura.

Cláusula 32ª – A Contratada deixará de prestar qualquer serviço que tenha as informações acima, prezando pela dignidade da pessoa humana.

Cláusula 33ª – A Contratada não aceitará novas demandas, quando não for possível cumprir os prazos estabelecidos neste contrato, visando prestar um serviço de qualidade aos seus clientes.

Cláusula 34ª – Quando houver negativa da Contratada em prestar o serviço solicitado, seja por conteúdo impróprio ou por não ser possível cumprir o prazo estabelecido, será enviado um e-mail para o endereço cadastrado, informando o motivo da negativa.

Cláusula 35ª – Caso a Contratada não deseje dar continuidade ao serviço já pago pelo cliente, a mesma procederá com o reembolso do produto adquirido.

– DA PENALIDADE AO USAR O SERVIÇO CANCELADO

Cláusula 35ª – A Contratada deixa claro que não autoriza o uso de qualquer projeto que não tenha sido finalizado, devido ao reembolso.

Cláusula 36ª – Caso o Contratante tenha solicitado o reembolso e use o projeto que uma vez foi enviado, as medidas cabíveis serão adotadas, afim de proteger a propriedade intelectual da Contratada.

– DO FORO

Cláusula 37ª – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surjam na execução do presente contrato.

– DEMAIS CONSIDERAÇÕES

Cláusula 38ª – A Empresa não se responsabiliza por: plágio/cópia sobre a marca do cliente; Perda de arquivos e uso irresponsável por parte do cliente após 90 dias; Informações incorretas para produção de um projeto; Falta de comunicação por parte do cliente (após 30 dias sem comunicação o projeto estará automaticamente cancelado/finalizado), não havendo reembolso do valor investido; Informações enviadas incorretamente no briefing.